Nova Lei das Licitações Públicas

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Lei 14133/21 a nova Lei das Licitações entra em vigor à partir de 01 de abril de 2021.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (1º) projeto da chamada nova lei de licitações, editado na intenção de modernizar as regras vigentes.

A proposta, que substitui a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), cria modalidades de contratação, insere dispositivos no Código Penal para tipificar crimes em licitações, além de exigir seguro-garantia para grandes obras.

“Trata-se de um tema que está há mais de 25 anos em discussão. O Congresso Nacional produziu um texto que atende às necessidades da Administração Pública, das contratadas e dos cidadãos e que contribuirá muito para melhoria da segurança jurídica e do ambiente de negócios no Brasil, o que ajudará a impulsionar o desenvolvimento do país”, disse o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), quando a proposta foi aprovada no Senado.

Anastasia, destacou a permissão para seguro garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas.

Este portal centralizará os procedimentos licitatórios dos entes federativos por meio de um banco de dados que, de acordo com o senador, dará “transparência cristalina e translúcida” a todas as aquisições.

A nova lei cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco tipos de licitação:

Concorrência

Concurso

Leilão

Pregão e

Diálogo competitivo

Sendo esta última modalidade uma inovação com inspiração estrangeira e se caracteriza por permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos.

Com relação a critérios de julgamento, a nova lei prevê, além de menor preço: melhor técnica ou conteúdo artístico, o maior retorno econômico, o maior desconto e o maior lance.

Acesse a Lei 14133/21 de 01 de abril de 2021 aqui.

Vibro que possamos realizar de forma mais transparente negócios com as entidades e empresas públicas. Bem como, acompanhar pelo Portal Nacional de Contratações Públicas. Esse é o Brasil que busco para meus filhos e netos, syn!

Fonte: encontrei ao naWEBgar pelo Twitter. Texto extraído de R7 Notícias.

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